Abertura de empresas
Como abrir uma empresa em São José dos Campos
Roteiro completo e atualizado (outubro/2026): do CNAE ao CNPJ, com custos, prazos e os canais oficiais.
- 100% on-line pelo VRE|REDESIM
- Viabilidade automática em ~3 min
- 1.213 atividades dispensadas de alvará
- MEI: limite sobe para R$ 110 mil em 2027
Qual é o seu caminho?
| Critério | MEI | ME / LTDA |
|---|---|---|
| Faturamento máximo | R$ 81 mil/ano em 2026; R$ 110 mil em 2027; R$ 140 mil a partir de 2028 | ME: R$ 360 mil/ano; EPP: R$ 4,8 milhões |
| Sócios | Não pode ter | LTDA aceita sócio único |
| Empregados | 1 em 2026; até 2 a partir de 01/01/2027 (LC 238/2026) | Sem limite de porte |
| Onde se formaliza | Portal do Empreendedor (gov.br) | VRE|REDESIM + JUCESP |
| Custo de abertura | Grátis (LC 123/2006, art. 4º) | Taxas da JUCESP (abaixo) |
| Imposto mensal | DAS fixo (R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026) | Conforme o regime (Simples Nacional etc.) |
Faturamento máximo
MEI: R$ 81 mil/ano em 2026; R$ 110 mil em 2027; R$ 140 mil a partir de 2028
ME / LTDA: ME: R$ 360 mil/ano; EPP: R$ 4,8 milhões
Sócios
MEI: Não pode ter
ME / LTDA: LTDA aceita sócio único
Empregados
MEI: 1 em 2026; até 2 a partir de 01/01/2027 (LC 238/2026)
ME / LTDA: Sem limite de porte
Onde se formaliza
MEI: Portal do Empreendedor (gov.br)
ME / LTDA: VRE|REDESIM + JUCESP
Custo de abertura
MEI: Grátis (LC 123/2006, art. 4º)
ME / LTDA: Taxas da JUCESP (abaixo)
Imposto mensal
MEI: DAS fixo (R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026)
ME / LTDA: Conforme o regime (Simples Nacional etc.)
Novos limites do MEI
A LC 238/2026 atualiza o teto de faturamento do MEI em duas etapas e amplia a contratação de funcionários. O limite de 2026 permanece o mesmo; os novos valores passam a valer em 1º de janeiro de 2027 e em 1º de janeiro de 2028.
| Ano | Limite anual | Média mensal |
|---|---|---|
| 2026 (até 31/12/2026) | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 |
| 2027 (a partir de 01/01/2027) | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 |
| 2028 em diante (a partir de 01/01/2028) | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 |
2026 (até 31/12/2026)
Limite anual: R$ 81.000,00
Média mensal: R$ 6.750,00
2027 (a partir de 01/01/2027)
Limite anual: R$ 110.000,00
Média mensal: R$ 9.166,67
2028 em diante (a partir de 01/01/2028)
Limite anual: R$ 140.000,00
Média mensal: R$ 11.666,67
- Até 2 empregados a partir de 01/01/2027. Em 2026 o limite continua de 1 funcionário; a ampliação para 2 vale a partir de 1º de janeiro de 2027.
- Quem começa no meio do ano multiplica a média mensal pelo número de meses entre o início da atividade e 31 de dezembro (fração de mês conta como mês inteiro).
Se o faturamento do ano ultrapassar o limite, o MEI é desenquadrado para ME. Acompanhe o faturamento mês a mês e planeje a transição com o contador.
Observação: a ampliação dos limites está condicionada à previsão da respectiva renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (art. 3º da LC 238/2026). Em 2026, permanecem o teto de R$ 81 mil e o limite de 1 empregado.
Passo a passo — ME ou LTDA
Depois do registro: faça a adesão ao Simples Nacional com o contador; peça a inscrição estadual se vender mercadorias; emita a nota fiscal de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e (em vigor em SJC desde outubro/2026).
Passo a passo — MEI
Abrir MEI é gratuito por lei (LC 123/2006, art. 4º, §3º). Nenhuma taxa de registro é cobrada — desconfie de boletos que você não pediu. O registro oficial é só no gov.br.
Custos e prazos
| Item | MEI | ME / LTDA |
|---|---|---|
| Taxa de registro | Grátis | R$ 94,90 a R$ 273,55 (JUCESP) |
| Viabilidade | Automática | Média de 3 minutos |
| CNPJ e inscrição municipal | CNPJ na hora; inscrição municipal pelo Evento 999 (VRE|REDESIM) | Em minutos, após o registro |
| Alvará / licença | Dispensado (Termo de Ciência) | Baixo risco: dispensado; CLI: até 3 dias úteis (média 24h) |
| Imposto mensal | DAS de R$ 82,05 a R$ 87,05 | Conforme o regime tributário |
| Contador | Opcional | Necessário (preço de mercado) |
Taxa de registro
MEI: Grátis
ME / LTDA: R$ 94,90 a R$ 273,55 (JUCESP)
Viabilidade
MEI: Automática
ME / LTDA: Média de 3 minutos
CNPJ e inscrição municipal
MEI: CNPJ na hora; inscrição municipal pelo Evento 999 (VRE|REDESIM)
ME / LTDA: Em minutos, após o registro
Alvará / licença
MEI: Dispensado (Termo de Ciência)
ME / LTDA: Baixo risco: dispensado; CLI: até 3 dias úteis (média 24h)
Imposto mensal
MEI: DAS de R$ 82,05 a R$ 87,05
ME / LTDA: Conforme o regime tributário
Contador
MEI: Opcional
ME / LTDA: Necessário (preço de mercado)
Valores verificados em outubro/2026 (Portaria JUCESP 74/2026). Certificado digital e contador têm preço de mercado.
Onde pedir ajuda em SJC
Sala do Empreendedor
- 4º andar do Paço Municipal, Rua José de Alencar, 123, Centro
- Seg–sex, 8h15 às 16h30
- Tel. (12) 3947-8478
- salaempreendedor@sjc.sp.gov.br
Departamento da Receita
- Cadastro, alteração e baixa de empresas
- Telefone 156
- sgaf.ctm@sjc.sp.gov.br
Paço Municipal — Rua José de Alencar, 123, Centro
Checklist
Dúvidas frequentes
Alertas importantes
Alto risco (~5% das atividades)
Exige licenças específicas (Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, CETESB) e pode demandar atendimento presencial.
Dispensa de alvará não elimina a fiscalização
Lei 13.874/2019, art. 3º, §2º: regras de higiene, segurança e da profissão continuam valendo.
Registro oficial só no gov.br e no VRE|REDESIM
Cuidado com sites e boletos que cobram “taxa de abertura”.
Fontes oficiais
As informações desta página são resumos de caráter orientativo, verificados em outubro/2026. Em caso de dúvida, prevalece o texto oficial da legislação e dos canais oficiais (Prefeitura, JUCESP e Gov.br). Última atualização: outubro/2026.